Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2457.
Novas regras de impostos especiais para cigarros eletrónicos
A lei classifica precisamente os cigarros eletrónicos em descartáveis e reutilizáveis e estabelece regras de rotulagem de impostos especiais. Introduz obrigações de registo para empresas que comercializam estes produtos e regula la transição para as novas regras.
Pontos-chave
Cigarros eletrónicos descartáveis: dispositivos que não podem ser recarregados nem ter o depósito substituído, incluindo determinados elementos de dispositivos que funcionam por indução eletromagnética.
Cigarros eletrónicos reutilizáveis: dispositivos que podem ser recarregados ou ter o depósito substituído, excluindo certos tipos de indução.
As empresas devem registar-se ou atualizar os seus dados no Registo Central de Entidades de Impuestos Especiais até ao dia anterior ao início da aplicação das novas regras.
Fabricantes e vendedores devem rotular produtos com selos de impostos especiais – as novas regras aplicam-se 2 meses após a entrada em vigor da lei.
Os detentores de determinados produtos fabricados ou importados antes da data de aplicação das novas regras devem marcá-los com selos de legalização de impostos especiais após 14 dias a contar dessa data.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Sent to Constitutional Tribunal
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