Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2488.
Proteção do debate público contra ações judiciais abusivas
A nova lei protege as pessoas que participam no debate público de ações judiciais destinadas a intimidá-las ou silenciá-las. Essas pessoas recebem ferramentas processuais especiais, enquanto quem apresenta queixas infundadas pode enfrentar graves consequências financeiras.
Pontos-chave
Resolução mais rápida: os tribunais têm 3 meses para rejeitar ações manifestamente infundadas.
Caução do autor: os tribunais podem exigir do autor um depósito de garantia se a ação parecer intimidatória.
Multas elevadas: ações infundadas acarretam multas até 20 vezes o salário mínimo, ou até 100 vezes em casos extremos.
Reembolso total de custos: o réu pode recuperar todas as despesas de advogado se provar que a ação visava silenciá-lo.
Publicação obrigatória: os tribunais podem ordenar ao autor que publique informação sobre a sua derrota às suas próprias custas.
Apoio de ONG: as organizações não governamentais podem associar-se ao processo e apresentar a sua posição ao tribunal.
Proteção transfronteiriça: os tribunais polacos podem conhecer de danos causados por ações estrangeiras destinadas ao silenciamento.
Estado:
Tornou-se Lei
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