Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2489.
Isenção fiscal para doações de ajuda às inundações
A lei introduz uma isenção fiscal para doações utilizadas para eliminar as consequências das inundações de setembro de 2024 em municípios designados. Os beneficiários de tais doações não pagarão imposto se cumprirem as condições e prazos especificados.
Pontos-chave
As doações para recuperação após as inundações de setembro de 2024 estão isentas de imposto se forem destinadas a este fim até ao final de 2026.
O beneficiário deve apresentar uma declaração de intenção; caso contrário, o imposto é devido até 31 de janeiro de 2027.
Se o imposto já foi pago, pode ser solicitado um reembolso no prazo de 5 anos após a receção da doação.
A isenção aplica-se apenas aos municípios designados nos regulamentos sobre soluções especiais para inundações.
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.