Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2527.
Novas regras para o mercado de criptomoedas: maior segurança e proteção dos investidores
A lei introduz regras claras para o mercado de criptomoedas na Polónia, alinhando a legislação nacional com o regulamento europeu MiCA. As alterações visam proteger melhor o seu dinheiro, combater a fraude e facilitar a atividade das empresas honestas.
Pontos-chave
Proteção dos seus fundos: O dinheiro e as criptomoedas dos clientes depositados nas plataformas estarão seguros e não poderão ser penhorados em caso de falência da entidade.
Isenção do imposto PCC: A venda e a troca de criptomoedas ficam oficialmente isentas do imposto sobre transações de direito civil (PCC).
Bloqueio de sites fraudulentos: Será criado um registo público de sites ilegais de criptomoedas, e os fornecedores de internet deverão bloquear o acesso aos mesmos rapidamente.
Combate à fraude e manipulação: A associação de supervisão financeira (KNF) poderá bloquear contas suspeitas e suspender transações rapidamente por até 96 horas.
Responsabilidade por ofertas falsas: Os criadores de novas criptomoedas serão legalmente responsáveis por informações falsas ou enganosas nos seus documentos de oferta (whitepapers).
Novo Conselho de Criptoativos: Será criado um conselho especial com representantes do setor para analisar os recursos das decisões da KNF.
Penas duras para burlões: Operar sem licença ou manipular o mercado resultará em multas pesadas e penas de até 5 anos de prisão.
Estado:
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