Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2528.
Novas regras para o mercado de criptomoedas: maior segurança para as suas poupanças
A lei introduz regras claras para o mercado de criptomoedas na Polónia, aumentando significativamente a segurança dos investidores. Os novos regulamentos protegem os fundos dos clientes contra penhoras em caso de falência de uma corretora e dão às autoridades ferramentas para bloquear rapidamente sites e contas fraudulentas.
Pontos-chave
Proteção do seu dinheiro: Os fundos e criptomoedas dos clientes mantidos em corretoras estão protegidos e não podem ser penhorados se a empresa de criptomoedas falir ou tiver dívidas.
Bloqueio de sites fraudulentos: A autoridade de supervisão (KNF) pode colocar sites ilegais numa lista negra, e os fornecedores de internet devem bloquear o acesso em 48 horas.
Congelamento rápido de contas suspeitas: A KNF poderá bloquear uma conta de criptomoedas suspeita ou suspender uma transação por 96 horas (até 6 meses em casos graves) para evitar fraudes.
Responsabilidade por informações falsas: Os emissores de criptomoedas serão legalmente responsáveis pela veracidade dos seus documentos de informação (whitepapers).
Sanções severas para infratores: São introduzidas multas pesadas e penas de prisão para quem operar sem licença ou manipular o mercado.
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