Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2529.
Novas regras no mercado de criptoativos: maior segurança e proteção para os clientes
A lei introduz regras claras para o mercado de criptoativos na Polónia, aumentando la segurança e a proteção dos investidores em criptomoedas. A Autoridade de Supervisão Financeira da Polónia (KNF) assume a supervisão do mercado e obtém ferramentas para combater a fraude, incluindo a capacidade de bloquear contas e websites suspeitos.
Pontos-chave
Proteção dos seus fundos: O dinheiro e os criptoativos dos clientes detidos pelos prestadores de serviços não podem ser penhorados para pagar as dívidas desses prestadores.
Transferência segura em caso de falência: Se o seu prestador de criptomoedas perder a licença ou falir, o regulador pode ordenar a transferência dos seus fundos para outra empresa segura.
Combate aos burlões: Será criado um registo de websites de criptomoedas ilegais e os fornecedores de internet serão obrigados a bloquear o acesso aos mesmos imediatamente.
Bloqueio de contas suspeitas: Em caso de suspeita de fraude ou manipulação de mercado, o regulador financeiro pode bloquear uma conta bancária ou de criptoativos por um período de até 6 meses.
Aconselhamento profissional: As pessoas que oferecem aconselhamento e informações sobre criptomoedas devem ter conhecimentos e competências adequados, reduzindo o risco de induzir os clientes em erro.
Sanções severas por violar la lei: Operar sem licença ou cometer fraude de informação acarreta multas multimilionárias e penas de prisão.
Estado:
Vetado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.