Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 253.
Novas regras para o Tribunal Constitucional e recursos dos cidadãos
Esta lei reforma o Tribunal Constitucional, introduzindo requisitos de imparcialidade mais rigorosos para os juízes e afastando os políticos ativos. Para os cidadãos, clarifica a apresentação de recursos constitucionais, oferece apoio judiciário gratuito e permite suspender temporariamente decisões judiciais prejudiciais.
Pontos-chave
Recurso constitucional: Os cidadãos podem contestar leis que violem os seus direitos no prazo de 3 meses após uma decisão judicial final.
Suspensão de decisões prejudiciais: O Tribunal pode suspender temporariamente a execução de uma sentença contestada para evitar danos irreversíveis ao cidadão.
Apoio judiciário gratuito: Quem não puder pagar um advogado pode solicitar ao tribunal de comarca um defensor oficioso gratuito para redigir o recurso.
Menos política no Tribunal: Ex-parlamentares, governantes ou membros de partidos políticos devem aguardar 4 anos antes de se poderem candidatar a juiz.
Maior independência: Os juízes serão eleitos por uma maioria de 3/5 no Sejm, promovendo o consenso político e a imparcialidade.
Reembolso de custas: Em caso de vitória no Tribunal, o cidadão receberá o reembolso das despesas do processo.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-24
A favor
242
Contra
202
Abstenção
0
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Sent to Constitutional Tribunal
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