Novas regras para o Tribunal Constitucional: como os juízes serão eleitos.
Esta lei introduz novas e detalhadas regras para o Tribunal Constitucional, que avalia se as leis estão em conformidade com a Constituição. Altera a forma como os juízes são eleitos e os requisitos para os mesmos, com o objetivo de aumentar a sua independência e a transparência da instituição.
Pontos-chave
Eleição dos juízes do Tribunal: O Sejm (câmara baixa do parlamento) necessitará de uma maioria qualificada de 3/5 dos votos, o que exige um consenso político mais amplo.
Novos requisitos para os candidatos: Um juiz deve ter entre 40 e 70 anos, e ex-políticos e membros de partidos devem esperar 4 anos.
Transparência na seleção: Os candidatos a juízes passarão por audições públicas, permitindo que os cidadãos avaliem melhor as suas qualificações.
Queixa constitucional: Os cidadãos cujos direitos constitucionais foram violados por uma decisão judicial final podem apresentar uma queixa ao Tribunal. Se for bem-sucedida, podem ser reembolsados pelos custos.
Atribuição de casos: Os casos serão atribuídos aos juízes por ordem alfabética, o que se destina a evitar influências sobre quem trata de um caso específico.
Mandato do Presidente do Tribunal: O Presidente será nomeado para um mandato de 3 anos (renovável uma vez) de entre dois candidatos selecionados pelos juízes.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-24
A favor
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Estado:
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