Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2530.
Novas regras para o mercado de criptomoedas: maior segurança e proteção para o seu dinheiro
A lei introduz regras claras para o mercado de criptoativos na Polónia, aumentando significativamente a segurança dos investidores particulares. As novas normas protegem o dinheiro e as poupanças digitais dos clientes contra penhoras em caso de falência da plataforma e permitem às autoridades bloquear rapidamente sites fraudulentos.
Pontos-chave
Proteção contra falência: Os seus fundos e criptoativos guardados numa plataforma não podem ser penhorados para pagar as dívidas dessa mesma plataforma em caso de falência.
Bloqueio de fraudes: A Autoridade de Supervisão Financeira (KNF) pode bloquear contas suspeitas e gerir um registo de sites ilegais, que os operadores de internet devem bloquear em 48 horas.
Atendimento profissional: Os funcionários das empresas de criptomoedas devem ter conhecimentos financeiros comprovados para aconselhar os clientes de forma fiável e segura.
Segredo profissional: Os dados sobre os seus criptoativos, transações e saldos de conta estão estritamente protegidos, sendo partilhados apenas com autoridades autorizadas em casos específicos.
Penas severas: Operar sem licença ou fornecer informações falsas nos documentos oficiais de informação pode resultar em multas milionárias e penas de prisão.
Estado:
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