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Adiamento da entrada em vigor de alterações à lei de proteção de monumentos

As novas regulamentações relativas à proteção de monumentos, que deveriam entrar em vigor em breve, entrarão agora em vigor um ano depois, a partir de 1 de maio de 2025. Isso significa que as regras atuais para proteger locais históricos permanecerão em vigor por um período mais longo.
Pontos-chave
As alterações às regulamentações de proteção de monumentos entrarão em vigor a partir de 1 de maio de 2025.
Originalmente, estas alterações estavam planeadas para entrar em vigor mais cedo.
As regras atuais de proteção de monumentos permanecem em vigor até 1 de maio de 2025.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-12
A favor 245
Contra 195
Abstenção 2
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_257
Data de início: 2024-03-26
Data de votação: 2024-04-12
Reunião nº: 9
Votação nº: 21