Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2580.
Contas de investimento pessoais e novo imposto sobre ativos
A lei cria um novo tipo de conta de poupança e investimento para pessoas singulares, chamada conta de investimento pessoal (OKI). Introduz um novo imposto anual sobre o valor dos ativos mantidos nestas contas, com isenções até 100.000 PLN. As alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2027.
Pontos-chave
Nova conta de investimento OKI: disponível para qualquer adulto, pode ser aberta em bancos, corretoras, fundos de investimento, fundos de seguros ou fundos de pensões voluntários. Vários OKI permitidos simultaneamente.
Novo imposto sobre o valor dos ativos: taxa anual de aprox. 0,1-0,85% (consoante as taxas do banco central), calculada sobre o valor médio dos ativos em todas as contas OKI.
Isenções fiscais: até 25.000 PLN por ano para numerário e obrigações do Tesouro; até 100.000 PLN para ações de empresas polacas, unidades de fundos de investimento e de pensões (sujeito a condições).
Declaração fiscal através do e-Finanças: informação da conta disponível apenas eletronicamente; declarações automáticas ou manuais entre 15 de março e 31 de maio.
Proteção em caso de insolvência da instituição: 45 dias para levantar ou transferir fundos para outro OKI se um banco ou fundo perder a sua licença ou for liquidado.
Uso proibido do nome OKI: coimas até 1 milhão PLN ou 3 anos de prisão por uso não autorizado do termo "conta de investimento pessoal".
Estado:
Aprovado pela Câmara
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