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O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2599.
Ratificação da Convenção sobre a Comissão Internacional de Reclamações para a Ucrânia
A Polónia ratifica um acordo internacional que cria uma Comissão para processar pedidos de indemnização por danos causados pela agressão russa contra a Ucrânia. Isto permitirá que cidadãos e empresas polacos afetados pela guerra possam reclamar junto deste novo organismo. A ratificação não obriga a Polónia a pagar indemnizações, apenas uma contribuição para o funcionamento da Comissão, estimada em cerca de 73.000 USD no primeiro ano.
Pontos-chave
Cidadãos e empresas polacos que sofreram perdas devido à agressão russa na Ucrânia terão uma nova via para pedir indemnizações junto de uma Comissão internacional.
Os custos de funcionamento da Comissão, até à adesão da Rússia, serão cobertos pelas contribuições dos Estados-Membros; a contribuição polaca é de aprox. 73.000 USD no primeiro ano.
A Convenção afirma explicitamente que a Rússia é obrigada a financiar as indemnizações concedidas, e os outros Estados-Membros, incluindo a Polónia, não são obrigados a fazê-lo.
A Comissão examinará os pedidos de indemnização por danos sofridos a partir de 24 de fevereiro de 2022, com a possibilidade de alargar este período a datas a partir de 20 de fevereiro de 2014.
A adesão à Convenção aumenta a pressão internacional sobre a Rússia e é uma demonstração de apoio à Ucrânia, sem necessidade de alterar a lei polaca.
Estado:
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