Novas regras para empresas estatais: especialistas independentes e transparência salarial.
Este projeto de lei introduz alterações na gestão de empresas estatais, visando aumentar o profissionalismo e a transparência. Os cidadãos terão acesso a informações sobre os salários do pessoal de gestão e supervisão, e a garantia de que as decisões da empresa serão tomadas por indivíduos independentes de laços políticos.
Pontos-chave
Introdução de membros independentes nos conselhos de supervisão de empresas estatais, que não podem ser afiliados a partidos políticos ou ocupar cargos públicos por 5 anos antes da nomeação.
Criação de um Comitê de Boa Governança para nomear membros independentes do conselho de supervisão, revisar outros candidatos e monitorar processos de qualificação e remuneração.
Criação de um Registro Público de Remunerações, onde informações sobre os ganhos de membros de conselhos de supervisão e gestão de empresas estatais serão publicadas mensalmente.
Proibição de contribuições para partidos políticos e comitês eleitorais por indivíduos que atuam em conselhos de supervisão e gestão de empresas estatais, para combater a corrupção política.
60%
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2024-05-08
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