Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2621.
Direito do paciente ao contato com animais em cuidados paliativos
O projeto de lei concede aos pacientes internados em hospícios estacionários e unidades de medicina paliativa o direito de ter contato com seus animais de estimação. O responsável pelo estabelecimento só pode restringir esse direito em caso de ameaça epidémica, segurança dos pacientes ou problemas organizacionais. As novas regras entrarão em vigor 3 meses após a publicação.
Pontos-chave
Pacientes em hospícios e unidades de medicina paliativa ganham o direito a visitas do seu cão, gato ou outro animal de estimação.
O diretor do hospital ou um médico só pode proibir a visita de um animal em casos excecionais: epidemia, risco para a saúde de outros pacientes ou falta de espaço.
A lei entra em vigor 3 meses após a publicação para permitir que as instalações se preparem.
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