Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2672.
Descriminalização da posse de marijuana e do cultivo de uma planta para uso próprio
Este projeto de lei altera a lei de prevenção de drogas para descriminalizar a posse de até 15 gramas de marijuana e o cultivo de uma planta de canábis, desde que seja exclusivamente para uso pessoal. Isto significa que os adultos deixarão de ser punidos criminalmente por estas atividades, com o objetivo de aliviar a carga sobre a polícia e os tribunais e reduzir o estigma social dos utilizadores.
Pontos-chave
A posse de até 15 gramas de marijuana para uso pessoal deixará de ser crime.
O cultivo de uma planta de canábis para uso pessoal (fora de espaços públicos) não será punido.
As novas regras aplicar-se-ão também a processos em curso que ainda não tenham sido concluídos.
A lei entrará em vigor 14 dias após a sua publicação oficial.
Estado:
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