Novas regras controle dinheiro fronteira e mudanças KAS
A lei introduz alterações no funcionamento da Administração Fiscal Nacional (KAS), adicionando novas tarefas relacionadas com o controlo da importação de matérias-primas de zonas de conflito e o controlo de dinheiro transportado através das fronteiras da União Europeia. As regras para declarar dinheiro ao entrar e sair da UE estão a mudar, introduzindo sanções mais rigorosas para violações.
Pontos-chave
Deve declarar quantias maiores de dinheiro ao atravessar a fronteira da União Europeia.
A falta de declaração de dinheiro ou o fornecimento de informações falsas pode resultar em sanções financeiras mais elevadas, até 720 taxas diárias de multa.
A Administração Fiscal Nacional controlará as empresas que importam estanho, tântalo, tungsténio e ouro de áreas afetadas por conflitos.
Alterações nos regulamentos cambiais podem resultar em sanções mesmo por erros não intencionais na comunicação de certas transações.
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