Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2697.
Verificação de idade obrigatória em sites pornográficos e bloqueio de acesso a menores
A lei obriga todos os sites com conteúdo pornográfico a implementar uma verificação de idade eficaz para impedir o acesso a menores de 18 anos. Os sites que não cumprirem serão inscritos num registo especial e os fornecedores de internet terão de bloquear o acesso aos mesmos. Estão previstas multas até um milhão de PLN por infrações.
Pontos-chave
Cada site com pornografia terá de implementar um mecanismo de verificação de idade (por exemplo, através de homebanking ou de uma carteira de identidade digital); a mera declaração de maioridade não será suficiente.
O Presidente do Gabinete de Comunicações Eletrónicas (UKE) manterá um registo dos sites infratores e os fornecedores de internet terão 48 horas para bloquear o acesso aos mesmos na Polónia.
A falta de verificação de idade pode resultar numa multa de 10.000 a 1.000.000 PLN, e o incumprimento da obrigação de bloqueio por parte de um fornecedor de internet pode levar a uma multa até 250.000 PLN.
Qualquer cidadão poderá denunciar anonimamente um site não conforme ao Presidente da UKE, e o proprietário de um site bloqueado terá o direito de se opor e de apresentar uma reclamação em tribunal.
Estado:
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