Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2702.
Reembolsos obrigatórios para empregadores que formam jovens
O projeto de lei altera as regras de reembolso dos salários dos jovens trabalhadores do Fundo de Trabalho. A atual possibilidade de reembolso ('OHP pode efetuar') é substituída por uma obrigação ('OHP efetua'). Isto significa que se um empregador cumprir as condições, deve receber o reembolso dos custos salariais e de contribuições, o que visa garantir um financiamento estável da formação profissional prática e incentivar mais empresas a formar jovens.
Pontos-chave
Os empregadores que contratam menores para formação profissional receberão um reembolso garantido do Fundo de Trabalho se cumprirem as condições legais.
A alteração visa aumentar o número de vagas de formação profissional prática e combater o desemprego jovem.
O custo anual estimado para o Fundo de Trabalho é de cerca de 1,3 mil milhões de PLN, dos quais faltam atualmente cerca de 150 milhões de PLN.
Estado:
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