Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2745.
Novos requisitos para candidatos a eleições locais
Este projeto de lei introduz a obrigação de os candidatos a eleições locais apresentarem uma informação do Registo Criminal Nacional em vez de uma declaração de elegibilidade. As pessoas condenadas por sentença transitada em julgado por um crime doloso de acusação pública ou por um crime fiscal doloso não poderão ser presidente de junta de freguesia (wójt) ou membros dos conselhos executivos distritais e regionais. O objetivo é aumentar a transparência e a confiança pública nas autoridades locais.
Pontos-chave
Os candidatos a presidente de junta de freguesia (wójt, burmistrz, prezydent miasta) e vereadores terão de anexar uma informação do Registo Criminal Nacional à sua candidatura.
Pessoas com uma condenação transitada em julgado por um crime doloso de acusação pública ou por um crime fiscal doloso não poderão exercer o cargo de presidente de junta de freguesia ou de membro dos conselhos executivos distritais/regionais.
As assembleias distritais e regionais terão 14 dias a partir do momento em que tomam conhecimento do trânsito em julgado da condenação de um membro do conselho executivo para aprovar uma resolução que declare a perda do seu cargo.
As novas regras aplicar-se-ão também a eleições antecipadas e suplementares realizadas durante o mandato em que a lei entra em vigor.
Estado:
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