Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2747.
Novas regras para uso das florestas: turismo, cavalos e cães
O projeto de lei facilita o uso das florestas para fins turísticos e recreativos. Introduz o princípio de que a equitação na floresta é permitida e que os cães (exceto raças agressivas) podem ser soltos sob controlo do dono. Os municípios poderão receber terrenos florestais gratuitamente para turismo, desporto e recreação.
Pontos-chave
A equitação nas florestas será geralmente permitida, e um guarda-florestal pode restringi-la temporariamente apenas por razões importantes (ex. gestão florestal).
Soltar cães sem trela na floresta será permitido, mas sob controlo do dono. A proibição mantém-se para raças consideradas agressivas.
Os municípios poderão receber terrenos das Florestas do Estado gratuitamente para construir caminhos, torres de observação e outras infraestruturas turísticas e recreativas.
Os Complexos Florestais Promocionais terão um objetivo turístico consagrado na lei, facilitando o desenvolvimento de trilhos e infraestruturas.
Soltar um cão de raça agressiva sem trela na floresta ou um cão sem controlo resultará em multa ou contra-ordenação.
Estado:
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