Alterações na marcação de embalagens de produtos de tabaco
Novas regulamentações esclarecem quais marcações de segurança (como selos de imposto especial) devem constar nas embalagens de cigarros e outros produtos de tabaco. Isso visa melhorar o rastreamento desses produtos no mercado. As alterações afetam principalmente fabricantes e vendedores, não diretamente os consumidores.
Pontos-chave
Os tipos de marcações obrigatórias nas embalagens de produtos de tabaco (por exemplo, selo de imposto especial ou outra segurança) foram definidos.
Foram introduzidas regras específicas para a marcação de produtos vendidos em zonas duty-free ou não sujeitos a imposto especial.
O Ministro das Finanças emitirá um regulamento especificando os elementos de autenticidade dessas marcações.
A lei entra em vigor em 20 de maio de 2024.
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