arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Comunicação eletrónica entre empregador e trabalhadores

Novos regulamentos facilitam o contacto entre empregadores e representantes dos trabalhadores. Os sindicatos e os conselhos de trabalhadores poderão apresentar pedidos e receber informações em formato eletrónico ou documental, não apenas em papel.
Pontos-chave
Os pedidos de sindicatos e conselhos de trabalhadores podem ser apresentados eletronicamente ou em formato documental.
O empregador deve responder aos pedidos sindicais no prazo de 7 dias.
A forma de transmissão de informações requer a aceitação do conselho de trabalhadores.
As partes podem estabelecer regras de comunicação eletrónica nos acordos coletivos de trabalho.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
Anterior:
Aprovado pela Câmara
arrow_forward_ios
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o związkach zawodowych oraz ustawy o informowaniu pracowników i przeprowadzaniu z nimi konsultacji.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2801
Data de início: 2026-07-15