Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2805.
Financiamento estatal de estradas nacionais em cidades de distrito menores
O projeto de lei transfere para o Estado os custos de construção e reparação de estradas nacionais para cidades de distrito com até 150.000 habitantes. Anteriormente, estas cidades tinham de pagar por investimentos em estradas utilizadas por trânsito de todo o país.
Pontos-chave
O Estado assume o financiamento integral de estradas nacionais em cidades de distrito até 150.000 habitantes – as cidades já não precisam de contribuir com fundos próprios.
A alteração abrange investimentos incluídos em programas governamentais de estradas, incluindo cruzamentos, pontes, passeios e iluminação.
As cidades mantêm a gestão de estradas locais, mas podem pagar voluntariamente por elementos que excedam o padrão da estrada nacional.
A solução visa aliviar os orçamentos de cidades menores e acelerar a modernização de importantes rotas de trânsito.
Estado:
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