arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Apoio à conservação da natureza: Florestas Estatais vão transferir 2% das receitas de venda de madeira para parques nacionais e paisagísticos

Os novos regulamentos obrigam as Florestas Estatais a transferir 2% das suas receitas de venda de madeira para apoiar a conservação da natureza. Estes fundos serão destinados a parques nacionais e paisagísticos, bem como às autoridades de proteção ambiental, permitindo um melhor cuidado da natureza polaca e o desenvolvimento de infraestruturas turísticas. Para os cidadãos, isto traduz-se em florestas mais protegidas, um ambiente mais limpo e locais de lazer mais atraentes e seguros.
Pontos-chave
As Florestas Estatais farão pagamentos trimestrais equivalentes a 2% das receitas de venda de madeira nos distritos florestais ao Fundo Nacional de Proteção Ambiental e Gestão da Água (NFOŚiGW).
O dinheiro será utilizado para financiar a conservação da natureza em parques nacionais, parques paisagísticos e reservas naturais.
Os fundos ajudarão os parques nacionais a cobrir a sua contribuição própria obrigatória (mínimo de 15%), desbloqueando milhões de zlotys em fundos da UE para projetos ecológicos.
Excluem-se deste financiamento os projetos cujo objetivo direto seja o aproveitamento comercial da madeira obtida.
Com os novos recursos, serão criados trilhos educativos, infraestruturas turísticas e adquiridos terrenos privados de elevado valor ecológico dentro dos limites dos parques.
As alterações não afetarão diretamente os preços da madeira no mercado nem a estabilidade financeira das Florestas Estatais.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o lasach oraz ustawy - Prawo ochrony środowiska.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2823
Data de início: 2026-07-17