Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2825.
Transferência de propriedades afetadas por cheias para municípios e Tesouro Público
A lei permite a transferência de propriedades adquiridas após as cheias de volta para os municípios ou para os recursos gerais do Tesouro Público. Refere-se a terrenos que as Águas Polacas adquiriram de proprietários de casas destruídas mas que já não são necessários para a proteção contra cheias.
Pontos-chave
Proibição de construção em terrenos adquiridos por cheia – apenas estruturas de proteção contra cheias permitidas.
Os municípios podem receber estes terrenos como doação se tiverem um uso público importante para eles.
As Águas Polacas podem transferir propriedades desnecessárias para o Tesouro Público sem taxas judiciais.
Simplificação da resolução de decisões do voivoda sobre a gestão das Águas Polacas de terrenos que perderam importância para a proteção contra cheias.
Estado:
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