Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2828.
Segurança e igualdade nas universidades: novos direitos para estudantes e pessoal
A lei introduz alterações significativas no funcionamento das universidades. Estudantes, doutorandos e pessoal terão acesso a um provedor de justiça académico que ajudará a resolver conflitos e protegerá contra a discriminação. Será criada uma força de segurança académica com poderes de identificação e detenção de pessoas ameaçadoras. Todos os membros da comunidade universitária deverão completar uma formação obrigatória contra a discriminação.
Pontos-chave
Provedor de justiça académico: cada universidade deve nomear um mediador independente para ajudar em conflitos e proteger os direitos de estudantes e pessoal
Força de segurança académica: as universidades podem criar uma unidade uniformizada com poderes de identificação e detenção de pessoas que representem ameaça direta à vida ou à saúde
Formações obrigatórias: o pessoal, estudantes e doutorandos devem participar em formações sobre igualdade de tratamento e prevenção de assédio
Formas femininas em documentos: as formas femininas de títulos profissionais e académicos são permitidas em documentos oficiais universitários
Mediação em casos disciplinares: expansão da resolução amigável de conflitos também para estudantes e doutorandos
Nova denominação profissional: 'pessoal não docente' substituído por 'pessoal da administração académica'
Proteção contra conflitos de interesses: os funcionários devem declarar relações familiares que possam afetar a imparcialidade das decisões
Estado:
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