Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2846.
Lei especial para a organização do Jamboree Escutista Mundial 2027 na Polónia
Esta lei introduz regras especiais de segurança, médicas e organizacionais para o Jamboree Escutista Mundial em Gdańsk em 2027. As alterações vão facilitar os vistos para os participantes, suspender a proibição do comércio aos domingos no recinto e impor controlos de saúde e ambientais rigorosos.
Pontos-chave
Isenção de taxas de visto: Os participantes do Jamboree estarão isentos de taxas consulares para vistos nacionais e Schengen.
Comércio aos domingos: De 29 de julho a 9 de agosto de 2027, a proibição do comércio aos domingos não se aplicará às lojas nos acampamentos temporários.
Proteção de menores: Os voluntários que trabalham com menores devem passar por uma verificação rigorosa de antecedentes criminais e do registo de agressores sexuais.
Notificação rápida de doenças: Em seis voivodias (incluindo Pomerânia e Mazóvia), os médicos terão apenas 2 horas para notificar suspeitas de doenças infecciosas.
Acampamentos temporários: São definidos requisitos mínimos de higiene e segurança para os parques de campismo, incluindo regras de conduta e contacto de emergência.
Proteção da natureza: Os organizadores devem definir zonas de exclusão e acordar planos de proteção ambiental com as autoridades competentes.
Construção simplificada: As estruturas temporárias para o evento exigirão apenas uma notificação prévia e devem ser demolidas até ao final de 2027.
Estado:
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