Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2848.
Imposto sobre o valor da habitação: mais baixo para as duas primeiras, mais alto para as seguintes
O projeto de lei altera as regras do imposto sobre imóveis para edifícios residenciais. Em vez de pagar por metro quadrado, os proprietários pagarão com base no valor do imóvel. As duas primeiras habitações adquiridas serão tributadas a uma taxa muito baixa de 0,02%, enquanto a terceira e seguintes serão tributadas a 0,5%, aumentando anualmente até um máximo de 1,5%. O objetivo é limitar a especulação e incentivar o arrendamento em vez de manter habitações vazias.
Pontos-chave
Primeiras duas habitações ou casas adquiridas: taxa de imposto de 0,02% – significativamente inferior às taxas atuais.
Terceira e seguintes propriedades: 0,5% no primeiro ano, aumentando 0,1% anualmente até um máximo de 1,5%.
Valor da habitação baseado nos preços médios de transação no município ou índice de custo de reconstrução.
Os municípios podem ajustar a base de tributação com coeficientes corretivos de 0,2 a 2.
Isenção de taxas mais altas para habitação social, habitações de formação, edifícios com abrigos e propriedades energeticamente eficientes.
Proprietários com mais de dois imóveis devem declará-los até 31 de janeiro de 2027.
Teto de 5 anos garante que o imposto não exceda o valor do sistema atual – proteção contra aumentos súbitos.
Estado:
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