Alterações ao Código Penal relativas à liberdade de consciência e religião
O projeto de lei altera as disposições do Código Penal relativas à liberdade de consciência e religião. Introduz um novo princípio segundo o qual a expressão de crenças religiosas não é crime, a menos que viole a liberdade de consciência de outros ou incite à criminalidade. As alterações visam proteger melhor os cidadãos contra ataques por motivos religiosos.
Pontos-chave
A expressão de crenças religiosas não será punível, a menos que viole a liberdade de outros ou incite à criminalidade.
O requisito de 'malícia' no crime de obstrução de atos religiosos públicos ou ritos fúnebres foi removido.
O âmbito de punibilidade por insultar ou ridicularizar publicamente uma igreja, seus dogmas ou ritos, bem como por profanar objetos religiosos, foi ampliado.
As alterações visam fortalecer a proteção legal da liberdade de consciência e religião.
A lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.
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2024-04-26
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