Pensão social mais alta e novo subsídio para pessoas incapazes de viver de forma independente
A lei introduz um subsídio de 2520 PLN para os beneficiários de pensões sociais que são completamente incapazes de trabalhar e viver de forma independente. O subsídio será pago juntamente com a pensão social e estará sujeito a indexação anual. As alterações também afetam as regras para a concessão e o pagamento da pensão social e do subsídio, incluindo em casos de sobreposição com outros benefícios.
Pontos-chave
Introdução de um novo subsídio para os beneficiários de pensões sociais no valor de 2520 PLN para pessoas completamente incapazes de trabalhar e viver de forma independente.
O subsídio será pago automaticamente aos beneficiários de pensões sociais que já tenham certificada a incapacidade de viver de forma independente.
Os beneficiários de pensões sociais sem incapacidade certificada para viver de forma independente podem solicitar o subsídio após obterem essa certificação.
O subsídio será indexado anualmente.
O primeiro pagamento do subsídio ocorrerá em maio de 2025 com pagamento retroativo a partir de 1 de janeiro de 2025 para pessoas com incapacidade certificada para viver de forma independente.
O subsídio será tido em conta ao determinar a elegibilidade para outros benefícios financiados com fundos públicos, com exceção do subsídio de apoio.
Em caso de sobreposição da pensão social com uma pensão familiar ou outra prestação monetária, o montante da pensão social e do subsídio pode ser reduzido.
O direito à pensão social e ao subsídio é suspenso ou reduzido em caso de obtenção de rendimentos de atividades sujeitas à segurança social.
A lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-27
A favor
411
Contra
10
Abstenção
7
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.