Tribunais Administrativos em 2023: Com que frequência os cidadãos vencem as autoridades?
O relatório de 2023 mostra como funcionaram os tribunais que fiscalizam as autoridades públicas. Os tribunais de primeira instância trataram dos casos com relativa rapidez, e quase uma em cada três decisões oficiais contestadas foi anulada a favor do cidadão. A maioria das disputas dizia respeito a impostos, e o tempo médio de espera por uma decisão final do Supremo Tribunal Administrativo foi de 16 meses.
Pontos-chave
Quase uma em cada três decisões oficiais contestadas foi anulada. Em 2023, os tribunais anularam 31,75% das decisões administrativas que reviram.
Decisões rápidas em primeira instância, longa espera pelo veredito final. Os processos nos tribunais de voivodia demoravam geralmente alguns meses, mas a espera média por uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo foi de 16 meses.
A maioria das queixas era sobre impostos. Os casos fiscais representaram quase 23% de todos os casos, e o tribunal deu razão ao queixoso em mais de um terço (34,29%) deles.
Os tribunais destacam problemas com a qualidade da lei. O relatório aponta para lacunas legais e regulamentos mal redigidos que dificultam a afirmação dos direitos dos cidadãos.
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