Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 342.
Prorrogação da estadia legal e novas regras de apoio para cidadãos ucranianos
A lei prorroga a estadia legal dos cidadãos ucranianos na Polónia até 30 de setembro de 2025. Introduz também novos requisitos para os abonos de família, associando-os à frequência escolar na Polónia, e altera o financiamento do alojamento.
Pontos-chave
Prorrogação da estadia legal dos refugiados de guerra ucranianos na Polónia até 30 de setembro de 2025.
Associação dos apoios aos filhos (800+ e 'Bom Começo') ao cumprimento da escolaridade obrigatória ou pré-escolar no sistema de ensino polaco.
Fim do subsídio diário de 40 PLN para acolhedores privados que fornecem alojamento e alimentação a ucranianos, a partir de 1 de julho de 2024.
Possibilidade de requerer um título de residência temporária de 3 anos para quem possua o estatuto UKR há pelo menos 365 dias.
Exigência de proficiência na língua polaca (nível B1) para médicos, enfermeiros e parteiras ucranianos que exerçam na Polónia.
Apoio educativo, incluindo a introdução de assistentes interculturais nas escolas e a dispensa do exame de língua polaca para alunos do 8.º ano.
91%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-15
A favor
381
Contra
19
Abstenção
20
Estado:
Tornou-se Lei
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