Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 347.
Presidência polaca da UE 2025: segurança e organização
A lei prepara a Polónia para assumir a Presidência do Conselho da UE na primeira metade de 2025. Introduz regras detalhadas para garantir a segurança durante reuniões oficiais, altera as regras de contratação pública para este efeito e especifica os poderes das forças de segurança. Prevê também compensação adicional para agentes que trabalhem horas extraordinárias.
Pontos-chave
Segurança: os voivodatos elaborarão planos de proteção detalhados para locais centrais de reunião com líderes europeus, incluindo rotas de evacuação e zonas de controlo.
A polícia poderá processar dados pessoais de participantes em eventos sem o seu consentimento, mas no máximo 90 dias após o termo da presidência.
As contratações públicas para as necessidades da presidência estão isentas das regras padrão – o governo pode adjudicá-las mais rapidamente, sob supervisão do CBA.
Agentes de polícia, guarda de fronteira, bombeiros, segurança interna, proteção do estado e gendarmes militares podem trabalhar mais de 40 horas semanais, recebendo compensação financeira.
O pessoal administrativo enviado para Bruxelas de setembro de 2024 a julho de 2025 receberá alojamento gratuito, formação e equipamento.
Custos da presidência: até 87,4 milhões PLN em 2025, principalmente para assuntos internos e segurança.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-14
A favor
222
Contra
189
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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