Regras especiais para a presidência polaca do Conselho da UE
A lei introduz medidas temporárias para a preparação e o exercício da Presidência polaca do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2025. Centra-se em garantir a segurança e a ordem pública durante os eventos oficiais, bem como na organização e financiamento das atividades relacionadas.
Pontos-chave
Medidas de segurança reforçadas e presença de serviços durante reuniões de alto nível.
A polícia pode processar temporariamente dados pessoais de participantes e organizadores para fins de segurança.
Procedimentos simplificados para despesas públicas na organização de eventos, sob supervisão do CBA.
Os oficiais dos serviços uniformizados que trabalham mais horas por segurança receberão pagamento adicional.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-14
A favor
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Contra
189
Abstenção
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Estado:
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