Abolição da Comissão de Influência Russa e Reformas Judiciais
Esta lei abole a Comissão Estatal para a investigação da influência russa, tornando todas as suas ações passadas inválidas. Além disso, introduz alterações nos regulamentos judiciais, proibindo os juízes de combinar as suas funções judicativas com o trabalho administrativo no Ministério da Justiça ou noutros gabinetes governamentais.
Pontos-chave
A Comissão Estatal para a investigação da influência russa é abolida.
Todas as decisões e ações tomadas por esta Comissão são invalidadas.
Os juízes não podem mais combinar o seu trabalho judicativo com funções administrativas no Ministério da Justiça, na Chancelaria do Presidente ou no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
58%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-24
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Estado:
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