Novas regras para a legislação no Sejm: Mais análise e consultas
O Sejm está a mudar as suas regras internas para trabalhar nas leis. São introduzidas análises de impacto obrigatórias dos projetos de lei, juntamente com a possibilidade de cidadãos e organizações apresentarem comentários numa fase inicial.
Pontos-chave
Os projetos de lei devem agora incluir uma justificação detalhada dos efeitos previstos (legais, sociais, económicos, financeiros).
A maioria dos projetos de lei estará sujeita a análise de conformidade com o direito da UE e avaliação de impacto regulamentar.
Os projetos de lei de deputados e cidadãos estarão obrigatoriamente disponíveis para consultas públicas online durante 30 dias antes da primeira leitura.
As alterações aos projetos de lei apresentadas em comissões e durante a segunda leitura devem ter justificação.
Mais documentos do processo legislativo (justificações, pareceres, comentários de consulta, alterações) estarão publicamente disponíveis online.
59%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-26
A favor
257
Contra
181
Abstenção
0
Estado:
Aprovado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.