Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 406.
Direitos de autor: novas regras para internet, escolas e criadores
A lei introduz alterações aos direitos de autor alinhando a legislação polaca com as regras digitais da UE. Afeta principalmente as plataformas de internet que devem proteger melhor os direitos dos criadores, bem como as escolas e bibliotecas que ganham novas possibilidades de usar obras na educação e investigação. Os criadores também recebem maior transparência nas remunerações.
Pontos-chave
Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos online serão responsáveis pelo conteúdo protegido por direitos de autor publicado pelos utilizadores – devem obter o consentimento dos criadores ou agir com diligência para impedir o acesso
As escolas, universidades e bibliotecas podem usar mais livremente as obras no ensino online e na investigação científica – incluindo análise computorizada de textos e dados
Os criadores têm direito a informação regular sobre os rendimentos das suas obras e podem exigir uma remuneração mais alta se for desproporcionadamente baixa
Os editores de imprensa adquirem novos direitos de controlo sobre a republicação online dos seus artigos durante 2 anos
A rádio e televisão podem tornar as suas emissões disponíveis online segundo novas regras, e a retransmissão de programas requer o consentimento de uma organização de gestão coletiva
As bibliotecas e museus podem tornar acessíveis as obras não disponíveis no comércio 20 anos após a primeira divulgação
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-28
A favor
417
Contra
18
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
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