Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 410.
Alterações ao direito penal: mais direitos para os detidos e novo limite para furto
A lei introduz alterações significativas nos processos penais, reforçando o direito de defesa e o acesso rápido a um advogado para os detidos. Eleva para 800 PLN o limite do furto considerado contraordenação e proíbe a utilização de provas obtidas ilegalmente em tribunal.
Pontos-chave
Limite para furto e danos materiais: Atos de valor até 800 PLN serão tratados como contraordenações e não como crimes.
Acesso rápido a um advogado: Os detidos passam a ter o direito de contactar imediatamente um advogado de serviço ou assessor jurídico.
Proibição de provas ilegais: O tribunal não poderá utilizar provas que tenham sido obtidas através da prática de um crime.
Proteção do segredo profissional: Maior proteção para médicos, jornalistas e advogados; a busca a um escritório de advogados exige a presença de um representante da ordem profissional.
Direitos da família na exumação: Os familiares próximos podem recorrer de uma decisão de exumação, suspendendo o ato até à decisão do tribunal.
Apoio às vítimas de terrorismo: Será criado um sistema de apoio psicológico e informativo imediato para as vítimas de atentados terroristas.
55%
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2026-03-27
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