Alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas e Telecomunicações
A lei introduz uma nova Lei das Comunicações Eletrónicas, substituindo a Lei das Telecomunicações existente. Altera numerosos outros atos para os alinhar com novas definições e princípios, com impacto nas empresas de telecomunicações, no acesso à infraestrutura e na proteção de dados dos cidadãos.
Pontos-chave
Introdução de uma nova lei - Lei das Comunicações Eletrónicas, substituindo a Lei das Telecomunicações.
Alterações a muitas outras leis (incluindo o Código de Processo Civil, a Lei da Construção, a Lei Postal, a Lei de Gestão de Crises) para as alinhar com as novas regulamentações de comunicações eletrónicas.
Novas regras relativas ao acesso à infraestrutura de telecomunicações, incluindo edifícios e pontos de ligação, e à instalação de pontos de acesso sem fios de curto alcance.
Alterações nas regulamentações relativas à proteção de dados nas comunicações eletrónicas e ao acesso a esses dados pelos serviços estatais.
Novas regulamentações sobre serviços de confiança e identificação eletrónica, incluindo obrigações de reportar violações de segurança.
Estabelecimento de regras transitórias para contratos, licenças e procedimentos iniciados antes da entrada em vigor da nova lei.
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