Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 424.
Nova Lei das Comunicações Eletrónicas: proteção do consumidor e conectividade moderna
Esta lei introduz novas regras para o mercado de telefonia, internet e serviços postais, substituindo a antiga Lei das Telecomunicações. Para os cidadãos, isto significa uma melhor proteção contra fraudes, um reembolso mais fácil do saldo pré-pago não utilizado e uma localização mais precisa em chamadas de emergência.
Pontos-chave
Reembolso de saldo pré-pago: As novas regras facilitam a recuperação do dinheiro não utilizado em cartões pré-pagos após a expiração da sua validade.
Linhas de apoio mais baratas: As chamadas para o apoio ao cliente de um fornecedor não podem custar mais do que uma chamada normal de acordo com o tarifário do utilizador.
Mais tempo para cancelar contratos: Os consumidores têm até 30 dias para rescindir um contrato de comunicações se este tiver sido assinado durante uma visita domiciliária não solicitada ou uma excursão (o prazo normal continua a ser de 14 dias).
Chamadas de emergência mais seguras: Os serviços de socorro (como o 112) localizarão quem liga de forma mais rápida e precisa graças à transmissão automática de dados a partir do seu telemóvel.
Combate a fraudes telefónicas: O regulador obtém ferramentas mais potentes para combater fraudes, incluindo a capacidade de bloquear rapidamente os números utilizados por burlões.
Sem alterações para auto-rádios antigos: Os novos requisitos técnicos para recetores de rádio não se aplicam a veículos fabricados antes da entrada em vigor da lei.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-12
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Contra
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Abstenção
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Estado:
Tornou-se Lei
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