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Alteração das disposições sobre acessibilidade, documentos públicos e apoio à poupança habitacional

A lei altera o limite de financiamento na lei de apoio estatal à poupança para fins habitacionais de 941.000.000 PLN para 1.190.000.000 PLN. Na lei dos documentos públicos, prorroga o prazo especificado no art. 73.º, n.º 1, ponto 2, de 5 para 7 anos. Além disso, especifica que os regulamentos de execução existentes relativos à garantia de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais permanecem em vigor por um período máximo de 84 meses.
Pontos-chave
Aumento do limite de financiamento na lei de apoio estatal à poupança para fins habitacionais para 1.190.000.000 PLN.
Prorrogação do prazo especificado na lei dos documentos públicos de 5 para 7 anos.
Manutenção da vigência dos regulamentos de execução existentes relativos à garantia de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais por um máximo de 84 meses.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-28
A favor 422
Contra 0
Abstenção 18
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o zapewnianiu dostępności osobom ze szczególnymi potrzebami.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 430
Data de início: 2024-06-11
Data de votação: 2024-06-28
Votação nº: 7
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Alteração das disposições sobre acessibilidade, documentos públicos e apoio à poupança habitacional

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 430.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento do limite de financiamento na lei de apoio estatal à poupança para fins habitacionais para 1.190.000.000 PLN.
  • Prorrogação do prazo especificado na lei dos documentos públicos de 5 para 7 anos.
  • Manutenção da vigência dos regulamentos de execução existentes relativos à garantia de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais por um máximo de 84 meses.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 430

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