Prorrogação da validade dos regulamentos técnico-construtivos
O projeto de lei visa alterar o artigo 66 da Lei sobre a garantia de acessibilidade a pessoas com necessidades especiais. A principal alteração é a extensão do período de validade dos regulamentos executivos existentes (incluindo condições técnicas para edifícios) de 60 para 84 meses. O objetivo é dar mais tempo para desenvolver novos regulamentos sem impactar negativamente o processo de investimento e construção.
Pontos-chave
Extensão do período de validade dos regulamentos executivos existentes emitidos ao abrigo da Lei da Construção de 60 para 84 meses.
A alteração diz respeito, entre outros, ao regulamento sobre as condições técnicas que os edifícios e a sua localização devem cumprir.
O objetivo é evitar um vazio legal e garantir tempo para a notificação técnica de novos regulamentos e consultas.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
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2024-06-28
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