Mais fundos para a proteção ambiental local
Este projeto de lei aumenta o montante das taxas e multas ambientais que os municípios e condados podem reter antes de transferir o excedente para os fundos provinciais. Isso dará aos governos locais mais recursos para iniciativas ambientais locais, o que pode levar a uma melhor qualidade ambiental em sua área. A alteração está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Pontos-chave
Municípios e condados poderão reter uma parte maior dos fundos provenientes de taxas e multas ambientais.
O limite de receita acima do qual os governos locais devem transferir os excedentes para os fundos provinciais de proteção ambiental aumentará (de 10 para 15 vezes a renda média nacional per capita).
Mais dinheiro permanecerá nos orçamentos locais, o que deve permitir um financiamento mais eficaz das atividades de proteção ambiental a nível municipal e de condado.
A lei não altera o montante total alocado para a proteção ambiental em todo o país, mas apenas a forma como é distribuído entre os governos locais e os fundos provinciais.
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