Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 437.
Novas regras para ações coletivas
A lei introduz novas ferramentas para a proteção dos direitos dos consumidores, permitindo que organizações não governamentais apresentem ações coletivas contra empresas que utilizam práticas desleais. Os consumidores poderão fazer valer os seus direitos mais facilmente sem necessidade de processar individualmente as empresas.
Pontos-chave
Criação de um registo de entidades autorizadas a apresentar ações coletivas em nome dos consumidores
Possibilidade de apresentar ações para declarar práticas como violadoras dos interesses dos consumidores e ordenar a sua cessação
Limitação de custos para os consumidores – taxa máxima para adesão ao grupo de 2.000 PLN para reclamações monetárias e 1.000 PLN para não monetárias
Introdução de sanções financeiras até 5 milhões PLN por incumprimento de sentenças que proíbem práticas desleais
Possibilidade de ações coletivas transfronteiriças com participação de organizações de outros países da UE
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-24
A favor
423
Contra
0
Abstenção
18
Estado:
Tornou-se Lei
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