Facilidades para notários suplentes experientes se tornarem notários
Novas regulamentações facilitam o exercício independente da profissão de notário para notários suplentes experientes com longa antiguidade. Pessoas que trabalharam num cartório notarial por pelo menos 10 anos e tiveram autorização para realizar atos notariais por 5 anos não terão que cumprir os prazos anteriores para apresentar um pedido de nomeação como notário. Períodos de trabalho e autorização anteriores à entrada em vigor da lei são incluídos na antiguidade exigida.
Pontos-chave
Notários suplentes experientes com pelo menos 10 anos de serviço num cartório notarial e 5 anos de autorização para atos notariais estão isentos do prazo anterior para solicitar a nomeação como notário.
Períodos de trabalho e autorização anteriores à entrada em vigor da lei são incluídos na antiguidade exigida.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
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