Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 440.
Alteração à Lei do Notariado
A lei introduz uma alteração segundo a qual o prazo estabelecido no art. 14a § 1 da Lei do Notariado não se aplica aos substitutos notariais empregados num cartório notarial por pelo menos 10 anos antes da apresentação do requerimento, desde que tenham tido autorização para realizar atos notariais por pelo menos 5 anos.
Pontos-chave
O prazo estabelecido no art. 14a § 1 não se aplica aos substitutos notariais empregados num cartório notarial por um total de pelo menos 10 anos antes da apresentação do requerimento.
A condição é ter tido autorização para realizar atos notariais por um total de pelo menos 5 anos durante esse período.
Os períodos de emprego e autorização anteriores à entrada em vigor da lei são incluídos nos períodos exigidos.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-03-06
A favor
434
Contra
2
Abstenção
3
Estado:
Tornou-se Lei
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