Prazo mais curto para taxas de desenvolvimento imobiliário e infraestrutura
Este projeto de lei encurta o período em que as autoridades locais podem impor uma taxa 'adiacencka' pelo aumento do valor da propriedade após a subdivisão ou desenvolvimento de infraestrutura. Em vez de 3 anos, os municípios terão 18 meses. Isso visa aumentar a certeza financeira para os proprietários e reduzir a incerteza prolongada.
Pontos-chave
O prazo para a imposição da taxa 'adiacencka' é reduzido de 3 anos para 18 meses, aplicável após a subdivisão da propriedade ou a criação de condições para a conexão de infraestrutura (por exemplo, estradas, serviços públicos).
A alteração aplica-se tanto a situações futuras quanto a certas situações passadas, dando aos municípios 18 meses para iniciar os procedimentos a partir da data do evento.
O objetivo é aumentar a confiança dos cidadãos no estado, acelerando os assuntos administrativos relacionados à propriedade.
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