Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 445.
Contabilidade simplificada para ONG e círculos de mulheres rurais
A lei altera as regras de registo simplificado de receitas e despesas para organizações não governamentais e círculos de mulheres rurais. Aumenta o limite de rendimentos que permite este método contabilístico para 1 milhão de zlotys. Facilita também a renúncia ao registo simplificado durante o ano fiscal.
Pontos-chave
Limite de rendimentos mais alto: organizações e círculos de mulheres rurais podem manter contabilidade simplificada com rendimentos anuais até 1 milhão de zlotys (excluindo donativos em espécie para fins estatutários).
Mudança de contabilidade mais fácil: pode renunciar-se ao registo simplificado durante o ano se o órgão aprovador assim decidir – então deve manter-se contabilidade completa desde o início do ano.
Novos prazos de notificação: a escolha do registo simplificado deve ser notificada até final de março ou no prazo de 90 dias a partir do início da atividade.
Obrigação de notificar alterações: a repartição de finanças deve ser informada no prazo de 90 dias sobre a renúncia ao registo simplificado ou sobre a ultrapassagem do limite de rendimentos.
Os círculos de mulheres rurais não devem ainda exercer atividade económica para poderem beneficiar da contabilidade simplificada.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-08
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Estado:
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