Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 471.
Poderes ampliados para serviços de segurança durante ameaças
A lei amplia os poderes do exército, da polícia e da guarda de fronteira para usar a força e as armas durante ameaças à segurança. Introduz novas regras de cooperação de serviços e proteção legal e financeira para agentes que atuam em situações difíceis.
Pontos-chave
O exército pode agora realizar operações em território polaco em tempo de paz durante ameaças à fronteira, infraestrutura crítica ou segurança pública – usando armas e meios de coerção direta.
A polícia pode ser destacada para auxiliar a guarda de fronteira quando as forças são insuficientes, com poderes da guarda de fronteira.
Soldados, polícias e guardas de fronteira recebem assistência jurídica gratuita e salário integral mesmo após suspensão ou prisão – se agiram usando força ou armas.
Os serviços podem agora transmitir certas decisões oralmente, por telefone ou eletronicamente – com confirmação escrita posterior.
Proteção legal introduzida: um agente ou soldado que violou as regras de uso de armas durante um ataque direto à vida, saúde ou fronteira não comete um crime – se as circunstâncias imediatas o exigiam.
92%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-12
A favor
401
Contra
17
Abstenção
17
Estado:
Tornou-se Lei
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