Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 494.
Prorrogação do teto de preços da eletricidade até setembro de 2025
A lei prorroga os tetos máximos de preços da eletricidade até 30 de setembro de 2025, em vez de terminar em dezembro de 2024. Introduz novas taxas de preço máximo para diferentes grupos de consumidores e isenta os agregados familiares da taxa de capacidade durante o primeiro semestre de 2025.
Pontos-chave
Preços da eletricidade congelados até 30 de setembro de 2025 – proteção prolongada para agregados familiares, pequenas empresas e governos locais.
Novas taxas de preço máximo: 500 PLN/MWh para agregados familiares (janeiro–setembro 2025), 693 PLN/MWh para pequenas empresas (janeiro–março 2025).
Taxa de capacidade zero para agregados familiares de janeiro a junho de 2025 – poupanças nas faturas de eletricidade.
Novas regras para acordos de compensação para vendedores de energia, incluindo a possibilidade de devolução de ajuda recebida indevidamente por empresários.
Limite total de despesas para compensações em 2025: mais de 3,7 mil milhões PLN, e em 2026: 398 milhões PLN.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor
412
Contra
3
Abstenção
14
Estado:
Tornou-se Lei
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