Extensão do congelamento dos preços da eletricidade e apoio aos consumidores até 2025
A lei prorroga os preços máximos da eletricidade para as famílias e alguns outros consumidores até ao final de setembro de 2025. Introduz também novas regras de liquidação e compensação para os vendedores de energia, bem como uma taxa de tarifa de capacidade zero para os consumidores finais no primeiro semestre de 2025.
Pontos-chave
Os preços máximos da eletricidade para as famílias e outros consumidores elegíveis estarão em vigor até 30 de setembro de 2025.
Foram introduzidos novos preços máximos da eletricidade para o período de 1 de janeiro de 2025 a 30 de setembro de 2025 para vários grupos de consumidores.
Uma taxa de tarifa de capacidade zero para os consumidores finais será aplicada de 1 de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2025.
Os empresários que beneficiaram dos preços máximos da energia como auxílio estatal devem apresentar as informações relevantes até 28 de fevereiro de 2025.
A lei introduz alterações às regras de pagamento de compensações aos vendedores de energia pela aplicação de preços máximos.
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2024-11-27
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