Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 496.
Alterações no desenvolvimento local: novas regras de seleção e recursos
A lei altera as regras para a seleção de estratégias de desenvolvimento local (LSR) após a rescisão do acordo-quadro. Permite a anexação do território de um município a estratégias vizinhas e define as regras para a apresentação de recursos ao tribunal administrativo contra a recusa de apoio à execução da LSR.
Pontos-chave
O território de um município não abrangido por uma LSR em curso pode ser anexado a uma LSR vizinha selecionada com a qual confine, desde que existam fundos disponíveis para a execução da LSR.
Após a rescisão do acordo-quadro, a comissão seleciona outras LSR de entre as avaliadas mas não selecionadas no prazo de 30 dias a contar da rescisão.
Os requerentes adquirem o direito de apresentar recurso ao tribunal administrativo contra a recusa de apoio à execução da LSR por motivos que não o cancelamento do concurso.
A junta de voivodato pode anunciar outro concurso para a seleção de LSR se existirem fundos disponíveis para a execução da LSR.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-10-11
A favor
242
Contra
181
Abstenção
17
Estado:
Tornou-se Lei
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