Alterações às regras de seleção e implementação de estratégias de desenvolvimento local
Novos regulamentos facilitam a seleção de planos de desenvolvimento local subsequentes quando os anteriores terminam. Também especificam como novas áreas podem ser adicionadas a planos existentes e concedem o direito de recorrer de uma recusa de apoio a projetos em tribunal.
Pontos-chave
As regras para a seleção de planos de desenvolvimento local foram simplificadas, especialmente quando os planos anteriores deixam de ser implementados.
Será possível adicionar municípios a planos de desenvolvimento existentes se não tiverem o seu próprio plano ativo.
Foram introduzidas regras claras para informar sobre a recusa de apoio a projetos, juntamente com o direito de recorrer de tal decisão em tribunal.
55%
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2024-10-11
A favor
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Contra
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Estado:
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