Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 497.
Alterações na gestão dos bens agrícolas do Estado
A lei altera as disposições relativas à gestão dos bens agrícolas do Estado, alinhando as regras de auxílio de minimis com os regulamentos da UE e incluindo o plano geral municipal nas disposições sobre a suspensão das vendas de imóveis.
Pontos-chave
O apoio às entidades que exercem atividades económicas ou de produção agrícola constitui um auxílio de minimis em conformidade com os novos regulamentos da UE.
A redução do preço de venda de imóveis inscritos no registo de monumentos constitui um auxílio de minimis.
O plano geral municipal é incluído nas disposições relativas à suspensão da venda de imóveis do Fundo de Propriedade Agrícola do Estado.
Até à entrada em vigor do plano geral municipal, aplica-se o estudo de condições e diretrizes de ordenamento do território do município.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-24
A favor
241
Contra
179
Abstenção
22
Estado:
Tornou-se Lei
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