Novas regras para auxílios estatais e venda de terras agrícolas do Tesouro
A lei introduz alterações relativas aos auxílios financeiros ligados às terras agrícolas do Tesouro, alinhando-as com as novas regulamentações da UE. Além disso, altera as regras para a venda de propriedades agrícolas estatais, tendo em conta novos documentos de planeamento municipal.
Pontos-chave
As regras para a concessão de apoio financeiro a empresas e agricultores que utilizam terras do Tesouro estão a ser ajustadas às novas regras da União Europeia sobre auxílios estatais.
As reduções de preço na venda de propriedades agrícolas históricas do Tesouro serão tratadas como auxílios estatais de acordo com as novas regras da UE.
A possibilidade de vender terras agrícolas estatais, cuja venda estava suspensa, dependerá agora também das disposições do novo documento de planeamento municipal – o plano geral do município.
Até que um município adote o plano geral, o documento de planeamento existente (estudo) desempenhará o seu papel no que diz respeito à possibilidade de venda de terras.
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