Novas Regras de Contribuição de Saúde: Taxas Fixas e Mudanças nas Deduções
O projeto de lei introduz, a partir de 2025, contribuições fixas de seguro de saúde (300 PLN, 525 PLN, 700 PLN) baseadas na receita ou remuneração anual. As novas regulamentações eliminam a dedutibilidade fiscal das contribuições para empresários e introduzem a regra de pagamento de uma única contribuição em caso de múltiplos títulos de seguro. A queda nas receitas do Fundo Nacional de Saúde deve ser coberta por um subsídio do orçamento do Estado.
Pontos-chave
Introdução de três taxas de contribuição fixas: 300 PLN, 525 PLN e 700 PLN, dependendo da receita ou remuneração anual.
Eliminação de mecanismos que permitem aos empresários deduzir parte da contribuição do imposto ou incluí-la nos custos.
Em caso de coincidência de múltiplos títulos de seguro, a contribuição será paga apenas sobre um título escolhido pelo segurado.
Indexação anual dos valores das contribuições com base no crescimento do salário médio.
Entrada em vigor da lei prevista para 1 de janeiro de 2025 (2024 liquidado sob as regras antigas).
A queda estimada de 15 mil milhões de PLN nas receitas do NFZ será compensada por um subsídio do orçamento do Estado.
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