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Alterações nos seguros de responsabilidade civil de veículos e agricultores: maior cobertura e proteção em caso de insolvência do segurador

Novas regulamentações aumentam os montantes mínimos de compensação para os seguros de responsabilidade civil de veículos e agricultores. Introduzem também mecanismos para proteger as vítimas em caso de falência de uma companhia de seguros, tanto na Polónia como no estrangeiro.
Pontos-chave
As somas mínimas garantidas nos seguros de responsabilidade civil de veículos e agricultores aumentam significativamente (para quase 30 milhões de PLN para danos pessoais e mais de 6 milhões de PLN para danos materiais por evento).
O Fundo Polaco de Garantia de Seguros e o Gabinete Polaco de Seguradores Automóveis pagarão compensações às vítimas na Polónia se o segurador estrangeiro do veículo culpado falir.
As vítimas na Polónia de acidentes causados por veículos segurados no estrangeiro com uma companhia falida podem apresentar reclamações junto do Gabinete Polaco de Seguradores Automóveis.
As vítimas na Polónia de acidentes causados por veículos segurados na Polónia com uma companhia falida podem apresentar reclamações junto do Fundo Polaco de Garantia de Seguros.
É proibida a discriminação com base na nacionalidade ou no local de residência/sede anterior do proprietário do veículo ao calcular os prémios de OC.
As atividades desportivas motorizadas em áreas designadas podem ser excluídas do OC obrigatório se o organizador ou participante tiver outro seguro ou garantia.
As companhias de seguros contribuirão para um fundo especial dentro do UFG para garantir fundos para pagamentos em caso de insolvência do segurador.
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Número de impressão: 10_553
Data de início: 2024-07-22
Data de votação: 2024-09-13
Reunião nº: 17
Votação nº: 9