Menos burocracia: impostos mais baixos, facilidades para empresas e condutores.
Este projeto de lei introduz vastas alterações para simplificar a vida dos cidadãos e empresários. Os principais objetivos incluem a redução da carga fiscal, como a diminuição do IVA sobre o vestuário infantil, a facilitação da gestão de pequenas empresas e a criação de poupanças para os condutores.
Pontos-chave
Redução do IVA sobre vestuário e calçado infantil de 23% para 5%.
Opção de cancelar temporariamente o registo de qualquer veículo, incluindo automóveis de passageiros, para poupar no seguro.
Facilidades para pequenas empresas: remoção do limite de tempo para o 'Mały ZUS plus' (segurança social reduzida) e um limiar de rendimento anual mais elevado para atividades não registadas.
Em litígios com a Instituição de Segurança Social (ZUS), o ónus da prova em tribunal recairá sobre a instituição, e não sobre o cidadão.
Simplificação de procedimentos administrativos, incluindo licenças mais rápidas para o abate de árvores e contratos de leasing mais fáceis.
53%
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2025-10-09
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